AREsp 1964016 - DECISAO

AREsp 1964016 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados pela recorrente em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, CPC/2015); assim, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas.

Parties
Recorrente: SOMAGUE MPH CONSTRUÇÕES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Regresso Do INSS, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Responsabilidade Regressiva Do Empregador
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Civil Regresso Do INSS Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Recurso Especial Omissão Em Acórdão Responsabilidade Regressiva Do Empregador

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOMAGUE MPH CONSTRUÇÕES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 ilegitimidade passiva e impossibilidade de presunção de solidariedade (art. 265 CC e art. 120 Lei 8.213/1991)
  3. 3 necessidade de individualização de ato culposo para responsabilização do tomador de serviços

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados pela recorrente em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV, CPC/2015); assim, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos retornados ao Tribunal de origem para reapreciação das matérias omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reapreciação do recurso integrativo e saneamento do vício