AREsp 2584820 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se a inobservância do Plano de Gerenciamento de Risco pelo preposto da apelante, o que afastou a imprevisibilidade do evento e fundamentou o direito de regresso do segurador nos termos do art. 786 do Código Civil, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Regresso Do Segurador, Indenização Por Roubo, Plano De Gerenciamento De Risco, Interesse De Agir, Seguimento De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Transporte Rodoviário Regresso Do Segurador Indenização Por Roubo Plano De Gerenciamento De Risco Interesse De Agir +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação do art. 786 do Código Civil (sub-rogação do segurador)
  3. 3 existência de exclusão de cobertura por dolo ou culpa grave

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão enfrentou e fundamentou as questões suscitadas; constatou-se a inobservância do Plano de Gerenciamento de Risco pelo preposto da apelante, o que afastou a imprevisibilidade do evento e fundamentou o direito de regresso do segurador nos termos do art. 786 do Código Civil, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.