AREsp 2596625 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da interpretação contratual e do conjunto fático-probatório implicaria revolvimento de matéria de fato vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não comprovou a culpa grave ou dolo do preposto exigida para autorizar o regresso frente à cláusula DDR, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Parties
Agravante: AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S. A.; Recorrida: transportadora demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Regresso Do Segurador, Cláusula De Dispensa De Regresso (ddr), Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Sub Rogação Do Segurador (art. 786 Cc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Direito Do Transporte Rodoviário Regresso Do Segurador Cláusula De Dispensa De Regresso (ddr) Responsabilidade Objetiva Do Transportador Sub Rogação Do Segurador (art. 786 Cc) +1 more

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Parties

AXA CORPORATE SOLUTIONS SEGUROS S. A.

Agravante

transportadora demandada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência e eficácia da cláusula de Dispensa do Direito de Regresso (DDR) em contrato de seguro de transporte de cargas
  2. 2 Necessidade de prova de dolo ou culpa grave do preposto/motorista para autorização do regresso apesar da DDR
  3. 3 Aplicabilidade do seguro obrigatório RCTR-C e seu impacto na possibilidade de regresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da interpretação contratual e do conjunto fático-probatório implicaria revolvimento de matéria de fato vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a agravante não comprovou a culpa grave ou dolo do preposto exigida para autorizar o regresso frente à cláusula DDR, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro, de 15% para 17% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça