AREsp 1863879 - DECISAO

AREsp 1863879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais sobre os quais se funda o alegado dissídio interpretativo; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravado: concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regresso Por Subrogação, Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Regresso Por Subrogação Contraditório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

concessionária de energia elétrica

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação em recurso especial
  2. 2 possível violação do contraditório pela apresentação de laudos técnicos pela própria seguradora
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial quanto à admissibilidade do recurso especial em ações de regresso contra concessionária de energia elétrica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação decorrente da falta de indicação precisa dos dispositivos legais sobre os quais se funda o alegado dissídio interpretativo; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.