AREsp 2819686 - DECISAO

AREsp 2819686 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em regras e princípios constitucionais (em especial art. 37, §6º da CF e teoria do risco administrativo), tornando a matéria própria de recurso extraordinário; assim, a apreciação da questão envolvia exame constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), pelo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Parties
Ré: Rge Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Parte
Outcome
Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regresso Securitário, Sub Rogação, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência Constitucional, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Regresso Securitário Sub Rogação Responsabilidade Civil Objetiva Teoria Do Risco Administrativo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rge Sul Distribuidora Gaucha de Energia S/A

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Em Parte

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamento constitucional no acórdão recorrido
  2. 2 responsabilidade da concessionária por falha no fornecimento de energia e nexo causal com danos elétricos
  3. 3 sublidação do direito de regresso da seguradora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em regras e princípios constitucionais (em especial art. 37, §6º da CF e teoria do risco administrativo), tornando a matéria própria de recurso extraordinário; assim, a apreciação da questão envolvia exame constitucional que compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102 CF), pelo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial