REsp 1473680 - DECISAO

REsp 1473680 - DECISAO

Foi provido o agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, com base na impossibilidade de o STJ, em recurso especial, apreciar matéria que exige exame de constitucionalidade ou de atos normativos que não equivalem a lei federal, e diante do entendimento sobre a competência normativa da ANS e a manutenção...

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Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Recorrente: Bolsa de Negócios Subcontratação de Santa Catarina - BNS; Parte Contrária/contratada Mencionada No Contrato: UNIMED/Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Provimento Do Agravo Interno/juízo De Retratação
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial interposto pela Bolsa de Negócios Subcontratação de Santa Catarina - BNS.
Legal Topics
Regulação Da Saúde Suplementar, Resolução Normativa, Ato Jurídico Perfeito, Liberdade Contratual, Competência Da Agência Reguladora (ans), Limites Do Recurso Especial Quanto a Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Regulação Da Saúde Suplementar Resolução Normativa Ato Jurídico Perfeito Liberdade Contratual Competência Da Agência Reguladora (ans) +1 more

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Agravante

Bolsa de Negócios Subcontratação de Santa Catarina - BNS

Recorrente

UNIMED/Joinville/SC

Parte Contrária/contratada Mencionada No Contrato

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Provimento Do Agravo Interno/juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 competência da ANS para regulamentar planos de saúde
  2. 2 validade dos arts. 26 e 27 da Resolução Normativa nº 195/2009
  3. 3 aplicação da RN 195/2009 a contratos anteriores e eventual ofensa ao ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

Foi provido o agravo interno para reconsiderar a decisão anterior e, com base na impossibilidade de o STJ, em recurso especial, apreciar matéria que exige exame de constitucionalidade ou de atos normativos que não equivalem a lei federal, e diante do entendimento sobre a competência normativa da ANS e a manutenção dos contratos antigos para os beneficiários já inscritos, não se conheceu do recurso especial interposto pela BNS.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial interposto pela Bolsa de Negócios Subcontratação de Santa Catarina - BNS.

Orders

  • Tornar sem efeito a anterior decisão de e-STJ (fls. 631-634)
  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão impugnada