REsp 1473680 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interno interposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, contra despacho que determinou a redistribuição do feito a uma das Turmas de Direito Privado. Inconformada, a agravante alega que o despacho deve ser reconsiderado, por entender que a matéria ora em exame é de atribuição da Seção de Direito Público. Sem impugnação. Assim razão à parte agravante. Assim sendo, exerço o juízo de retratação, nos termos do caput do artigo 259 do RISTJ, para tornar sem efeito a anterior decisão de e-STJ, fls. 631-634. Passo ao exame do recurso especial. Cuida-se de recurso especial interposto por Bolsa de Negócios Subcontratação de Santa Catarina - BNS, contra acórdão do TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 407): ADMINISTRATIVO. ART. 26 E 27 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 195/2009 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). REGULAÇÃO. COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADE.INEXISTÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 9.961/00. 1. A competência da ANS é expressamente prevista no artigo 4º da Lei n º 9.961/00, o qual dispõe, dentre outras, que compete à autarquia definir, para fins de aplicação da Lei nº 9.656, de 1998, a segmentação das operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as suas peculiaridades. 2) Os artigos 26 e 27 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS não são nulos, tendo em vista que, atuando em consonância com a Lei nº 9.961/00, a ANS está autorizada a regulamentar, normatizar, controlar e fiscalizar a assistência complementar à saúde desempenhada pelas instituições privadas. 3) Descabe a alegação de ofensa a ato jurídico perfeito diante da aplicação da Resolução Normativa ANS nº 195/09 a contratos anteriores a sua vigência, uma vez que não há impedimento à manutenção dos contratos firmados antes de sua vigência, mas apenas quanto à autorização de ingresso de novos beneficiários, ressalvados os casos de novo cônjuge e de filhos do titular, nos contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos incompatíveis com os parâmetros fixados na Resolução. Os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente, apenas para corrigir erro material (e-STJ, fls. 473-476). A recorrente alega a existência de contrariedade ao art. 35, § 7º, da Lei n. 9.656/1998. Aponta que a Resolução Normativa n. 195/2009 da Agência Nacional de Saúde e a decisão colegiada da 251ª Reunião da Agência Nacional de Saúde afetaram o contrato coletivo de seguro saúde que a insurgente tinha para seus associados (contrato Unimed/Joinville/SC), já que não pode mais incluir novos beneficiários ao seu contrato coletivo. Salienta que "no que se refere aos planos coletivos, a ANS dispôs de forma a restringir onde a lei federal 9.656/98 garantiu. Ou seja, a lei 9.656/98 foi clara em dizer que existia uma opção entre adequar o plano para os ditos contratos regulamentados ou manter o contrato, conforme o artigo 35, §7 da lei" (e-STJ, fl. 511). Contrarrazões apresentadas às e-STJ, fls. 581-588. É o relatório. A Corte de origem negou a pretensão da parte recorrente com base no seguinte (e-STJ, fls. 403-405): A autora defende em sua inicial a inconstitucionalidade da RN nº 195/2009, sob o argumento de que teria ferido os princípios da legalidade e da legalidade estrita e por ter comprometido o ato jurídico perfeito e o direito à liberdade contratual. Como já referido na decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, são atribuições legais afetas à ANS a fiscalização e a regulamentação do setor de Planos de Saúde. Para tanto, a referida autarquia detém poderes relativamente ampliados, dentre eles incluídos o de implantação de regime de direção fiscal, além de multas e outras sanções, sobre as prestadoras de serviços de planos de saúde (TRF 2ª Região, AgRgAI 2001.02.010.24893-6, 5ª Turma, unânime, DJU II 2 OUT 2002). Por tal motivo, afasto a pretensão de reconhecimento de que a ANS, ao expedir a Resolução combatida nos autos, maculou o princípio constitucional da legalidade e da legalidade estrita, pois o caso tratado nos autos não trata de legislar sobre direito civil, mas de regulamentar, na forma da legislação que lhe confere e delega tal poder, os contratos firmados com operadoras de saúde. Com base nessas prerrogativas, foi expedida a RN nº 195/2009, que ao regulamentar a Lei nº 9.656/58, definiu as duas categorias de planos de saúde coletivos: o plano coletivo empresarial e o plano coletivo por adesão, este último no qual se enquadra o contrato nº 021154 firmado entre Bolsa de Negócios Subcontratação de Santa Catarina - BNS e a UNIMED. Destaco os seguintes artigos: .. Também não verifico ofensa à garantia constitucional do ato jurídico perfeito e da liberdade contratual, especialmente na exigência prevista no art. 27 da IN nº 195/2009, que assinou à autora o prazo de 12 meses para alteração das condições do contrato firmado com a UNIMED. Referida modificação, se não atendida, não importa em aplicação retroativa da normativa, visto que os antigos beneficiários terão mantidos os contratos até então firmados, ao passo que os novos usuários terão obrigatoriamente de observar as novas condições, estipuladas pela legislação de regência, no caso a RN nº 195/2009 e seguintes da ANS. A existência prévia de um contrato à uma Resolução não significa que as relações jurídicas por aquele (contrato) regidas poder-se-ão multiplicar, mesmo em ofensa ao normativo administrativo posteriormente vigente. Em outras palavras, até o final da vigência do referido contrato, as relações jurídicas já por ele regidas (beneficiários já então inscritos) continuam, até a renovação/vigência do referido contrato, regidas por aquelas mesmas normas da avença original. Porém a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não se estende aos futuros possíveis beneficiários do contrato. .. A competência da ANS é expressamente prevista no artigo 4º, contando com poderes relativamente expandidos, entre os quais até mesmo o de implantação de regime de direção fiscal, além de multas e outras sanções, sobre as prestadoras de serviços de planos de saúde. No exercício desse poder é que foi editada a Resolução Normativa nº 195/09, ora atacada. A existência prévia de um contrato a uma resolução não significa que as relações jurídicas regidas por tal contrato podem ser multiplicadas, mesmo em ofensa ao normativo administrativo posteriormente vigente. Em outras palavras, até o final da vigência do referido contrato, as relações jurídicas já por ele regidas (beneficiários já inscritos) continuam, até a renovação/vigência do referido contrato, sendo regidas pelas mesmas normas da acordo original. Mas a garantia constitucional do ato jurídico perfeito não se estende aos futuros possíveis beneficiários do contrato. O pedido dos autos abrange exatamente as situações jurídicas formadas já na vigência dos normativos restritivos e, portanto, com eles incompatíveis. Em que pese às alegações da insurgente, a análise da pretensão não pode ser revista em recurso especial, na medida em que se trata de matéria de cunho constitucional, ou seja, há necessidade de perquirir eventual contrariedade de lei ordinária (Lei n. 9.656/1998) em face de edição da Resolução Normativa n. 195/2009 pela Agência Nacional de Saúde, que regulamentou os serviços de planos de saúde, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESOLUÇÕES NORMATIVAS.INFORMAÇÕES SOBRE PACIENTES. COMPARTILHAMENTO. LEGISLAÇÃO FEDERAL.VIOLAÇÃO REFLEXA. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. STF. COMPETÊNCIA .. 2. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal, bem como a respeito de matéria constitucional, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido consignou que a Resolução n. 153/2007 da ANS contraria a Resolução n. 1.246/88 do Conselho Federal de Medicina, segundo a qual é vedado ao médico "revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo motivo de justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente", concluindo que "o compartilhamento de diagnósticos médicos entre as operadoras de plano de saúde, sem autorização do paciente, ofende direito fundamental à intimidade e à privacidade dos usuários dos serviços de saúde (art. 5º, X, da Constituição Federal)". 4. No caso concreto, a ofensa aos preceitos de lei federal indicados, de fato, perpassa necessariamente pela interpretação das aludidas Resoluções e de dispositivos da Constituição Federal, sendo meramente reflexa a vulneração das normas indicadas no recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.878.359/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 6/5/2021). AGRAVO REGIMENTAL. PLANO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. RECURSO ESPECIAL ALEGANDO AFRONTA À RESOLUÇÃO NORMATIVA E PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Descabe ao STJ apreciar, em sede de recurso especial, a infringência a preceito constitucional, pois esse mister incumbe ao STF conforme artigo 102, III, da Constituição Federal. 2. As resoluções, ainda que tenham caráter normativo, não se enquadram no conceito de lei federal inserido no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. Na via estreita do recurso especial não cabe apreciação de suposta violação à Resolução, Portaria, Instrução Normativa, ou quaisquer outros atos normativos que não se enquadrem no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da Constituição Federal. 4. A revisão, em sede de recurso especial, de acórdão que entendeu presentes os requisitos de verossimilhança e o risco de ocorrência de danos irreparáveis ou de difícil reparação, para fins de concessão da antecipação da tutela, esbarra no enunciado n. 7 de sua súmula. 5. Agravo regimental não provido com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 248.310/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2013, DJe 18/2/2013). Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão impugnada e, consequentemente, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial interposto pela Bolsa de Negócios Subcontratação de Santa Catarina - BNS. Publique-se. Intimem-se.