REsp 1900100 - DECISAO

REsp 1900100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia se baseia na interpretação de resoluções do CAU/BR e de um decreto estadual, atos normativos que não se enquadram no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição, razão pela qual o STJ não é competente para conhecê‑lo; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou legítima a exigência com base na Resolução CAU/BR nº 162/2018 que restringe a atividade.

Parties
Recorrente: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE ALAGOAS - CAU/AL; Recorrido: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regulação De Atividades Profissionais, Resoluções De Conselhos Profissionais, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Especialidade
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Regulação De Atividades Profissionais Resoluções De Conselhos Profissionais Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Especialidade

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Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE ALAGOAS - CAU/AL

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para impugnar resoluções de conselhos profissionais e decretos estaduais
  2. 2 exigência de pós‑graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho para arquitetos na elaboração e execução de projetos de prevenção e combate a incêndio
  3. 3 incidência do princípio da especialidade normativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia se baseia na interpretação de resoluções do CAU/BR e de um decreto estadual, atos normativos que não se enquadram no conceito de "lei federal" previsto no art. 105, III, alínea a, da Constituição, razão pela qual o STJ não é competente para conhecê‑lo; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou legítima a exigência com base na Resolução CAU/BR nº 162/2018 que restringe a atividade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015