REsp 1955851 - DECISAO

REsp 1955851 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Não Conhecido
Legal Topics
Regulação De Saúde Prisional, Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública, Recuperação Fiscal, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Regulação De Saúde Prisional Obrigação De Fazer Contra a Administração Pública Recuperação Fiscal Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STF para questões constitucionais
  2. 2 possibilidade de imposição de obrigação de fazer à Administração em matéria prisional
  3. 3 incidência da LC 159/2017 sobre ordens judiciais em estado de recuperação fiscal