AREsp 2491228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, reconhecendo a competência da AGERBA mas assentando que o serviço de táxi, no caso concreto, configura transporte individual licenciado, de modo que a reanálise demandaria...

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Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regulação Do Transporte Intermunicipal, Serviço De Táxi Vs Transporte Coletivo, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Omissão E Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Restrição Ao Exame De Normas Locais (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Regulação De Transportes Regulação Do Transporte Intermunicipal Serviço De Táxi Vs Transporte Coletivo Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Omissão E Dever De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO DA BAHIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alcance da presunção de legitimidade dos autos de infração
  3. 3 competência e poder de polícia da AGERBA sobre transporte intermunicipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as matérias suscitadas, reconhecendo a competência da AGERBA mas assentando que o serviço de táxi, no caso concreto, configura transporte individual licenciado, de modo que a reanálise demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e implicaria discussão de norma local (vedado pela Súmula 280/STF); não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários recursais para 18% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015)