AREsp 2342876 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial que visa discutir resoluções e portarias (atos normativos que não são lei federal) e questões de natureza constitucional não é o meio adequado de impugnação no âmbito do art. 105, III, a, da Constituição; além disso, não houve omissão a ser suprida por embargos...

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Parties
Agravante: Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo negado provimento; agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Regulação Profissional, Registro De Título De Especialista, Admissibilidade De Recurso Especial, Poder Regulamentar Do Conselho Federal De Medicina
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Regulação Profissional Registro De Título De Especialista Admissibilidade De Recurso Especial Poder Regulamentar Do Conselho Federal De Medicina

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial para discutir resoluções e portarias que não se enquadram como 'lei federal'
  2. 2 Omissão sob o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Competência do Conselho Federal de Medicina para condicionar registro de especialista a títulos/residência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial que visa discutir resoluções e portarias (atos normativos que não são lei federal) e questões de natureza constitucional não é o meio adequado de impugnação no âmbito do art. 105, III, a, da Constituição; além disso, não houve omissão a ser suprida por embargos declaratórios, razão pela qual o STJ não conheceu da pretensão recursal e manteve a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo negado provimento; agravante condenado ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).