AREsp 3187536 - DECISAO

AREsp 3187536 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de normas infralegais (Resolução ANEEL), providência vedada no recurso especial, e porque não houve prequestionamento da tese pretendida; quanto ao mérito fático, o acórdão destacou que a recorrente não comprovou de forma suficiente a regularidade das medições, limitando-se a nota técnica unilateral, e o reexame demandaria avaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Por tais razões decidiu‑se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regulação Setorial Da ANEEL, Resolução ANEEL N. 1000/2021, Cobrança De Energia Elétrica, Inexigibilidade De Débito, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Reflexividade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação Setorial Da ANEEL Resolução ANEEL N. 1000/2021 Cobrança De Energia Elétrica Inexigibilidade De Débito Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +4 more

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução ANEEL n. 1000/2021 e competência da ANEEL para regulamentar relação de concessionária com consumidores
  2. 2 distribuição do ônus da prova e suficiência da prova técnica apresentada unilateralmente pela concessionária
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial quando a alegada violação de lei federal é reflexa e quando a matéria demanda reexame de provas conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de normas infralegais (Resolução ANEEL), providência vedada no recurso especial, e porque não houve prequestionamento da tese pretendida; quanto ao mérito fático, o acórdão destacou que a recorrente não comprovou de forma suficiente a regularidade das medições, limitando-se a nota técnica unilateral, e o reexame demandaria avaliação do conjunto probatório (Súmula 7/STJ). Por tais razões decidiu‑se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.