AREsp 2908153 - DECISAO

AREsp 2908153 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de que a ARSAE-MG estava legitimada a rever a política tarifária e autorizar a cobrança da tarifa unificada prevista na Resolução nº 154/2021, em especial porque a interpretação do art.3º-B da Lei nº 11.445/2007 (na redação da Lei nº 14.026/2020) e o entendimento deste Tribunal no REsp nº 1.339.313/RJ permitem a cobrança quando existe a conexão à rede e a coleta/afastamento, ainda que o tratamento final não esteja implementado; não houve demonstração de violação ao princípio da modicidade das tarifas; e a análise em sentido diverso exigiria revolvimento de prova e reexame de legislação estadual/infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial por...

Parties
Autor: Município de São Gotardo/MG; Réu: Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA; Réu: Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regulação Tarifária, Competência De Agência Reguladora, Contrato De Concessão, Tarifa Única De Esgoto, Modicidade Tarifária, Resolução Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Serviços Públicos De Saneamento Regulação Tarifária Competência De Agência Reguladora Contrato De Concessão Tarifa Única De Esgoto +2 more

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Parties

Município de São Gotardo/MG

Autor

Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA

Réu

Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - ARSAE/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de tarifa unificada de esgotamento sanitário autorizada pela Resolução ARSAE nº 154/2021
  2. 2 se a cobrança da tarifa integral sem existência do tratamento final do esgoto configura cobrança por serviço não prestado e viola o Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 competência da ARSAE-MG para revisar a política tarifária e autorizar cobrança baseada na conexão à rede pública

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de que a ARSAE-MG estava legitimada a rever a política tarifária e autorizar a cobrança da tarifa unificada prevista na Resolução nº 154/2021, em especial porque a interpretação do art.3º-B da Lei nº 11.445/2007 (na redação da Lei nº 14.026/2020) e o entendimento deste Tribunal no REsp nº 1.339.313/RJ permitem a cobrança quando existe a conexão à rede e a coleta/afastamento, ainda que o tratamento final não esteja implementado; não houve demonstração de violação ao princípio da modicidade das tarifas; e a análise em sentido diverso exigiria revolvimento de prova e reexame de legislação estadual/infralegal, o que impede o conhecimento do recurso especial por...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.