REsp 1987490 - DECISAO

REsp 1987490 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, apresentando alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal; ademais, a análise das Resoluções ANP nº 43/2009 e 41/2013 implicaria exame de norma infralegal, vedado no recurso especial (jurisprudência/Súmula 280/284), razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: POSTO DE COMBUSTIVEIS RS LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regulamentação Administrativa, Norma Infralegal Vs Lei Federal, Controle Jurisdicional De Agências Reguladoras, Aquisição De Etanol Por Postos Varejistas, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Aplicação Da Súmula 284/stf
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Parties

POSTO DE COMBUSTIVEIS RS LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO (ANP)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para exame de resoluções da ANP (norma infralegal)
  2. 2 alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 limites do controle judicial sobre atos normativos de agências reguladoras

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa omissão/contradição/obscuridade do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, apresentando alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei federal; ademais, a análise das Resoluções ANP nº 43/2009 e 41/2013 implicaria exame de norma infralegal, vedado no recurso especial (jurisprudência/Súmula 280/284), razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso; majoraram-se honorários em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.