AREsp 1780932 - DECISAO

AREsp 1780932 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e exigiria exame de norma infralegal (Resolução ANTT 1.166/2005), matéria que refoge à competência do STJ para alteração por recurso especial; por isso o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regulamentação Administrativa, Poder Normativo, Certificado De Registro De Fretamento (crf), Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal
Direito Administrativo Processo Civil Regulamentação Administrativa Poder Normativo Certificado De Registro De Fretamento (crf) Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 13, V, 14, III, b, 24, IV, 29 e 43, I, II e III, da Lei n. 10.233/01
  2. 2 legalidade da exigência de CND e adimplência para renovação do Certificado de Registro de Fretamento
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questão que depende de exame de norma infralegal (Resolução ANTT 1.166/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e exigiria exame de norma infralegal (Resolução ANTT 1.166/2005), matéria que refoge à competência do STJ para alteração por recurso especial; por isso o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo­ram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.