AREsp 1790226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve prequestionamento das normas federais indicadas pelo recorrente, e o exame das questões alegadas exigiria reexame do acervo fático-probatório ou da Resolução ANEEL 414/2010, o que é inviável na via do recurso especial (aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Recorrido: Município (AUTOR); Ré: CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Regulamentação Administrativa, Transferência De Ativo Imobilizado Em Serviço (ais), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Regulamentação Administrativa Transferência De Ativo Imobilizado Em Serviço (ais) Recurso Especial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios Prequestionamento +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

Município (AUTOR)

Recorrido

CPFL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e suposta insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possível excesso de poder regulamentar da ANEEL ao impor transferência de AIS aos municípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não houve prequestionamento das normas federais indicadas pelo recorrente, e o exame das questões alegadas exigiria reexame do acervo fático-probatório ou da Resolução ANEEL 414/2010, o que é inviável na via do recurso especial (aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento