REsp 1961408 - DECISAO

REsp 1961408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando a alegação de omissão) e manteve seus fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, aplicando a Súmula 126/STJ; todavia, afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração opostos tiveram nítido propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, concedendo parcial provimento apenas para excluir a multa.

Parties
Recorrente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
Legal Topics
Regulamentação Da ANVISA, Rótulo De Produtos Fumígenos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015), Súmula 98/stj, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Regulamentação Da ANVISA Rótulo De Produtos Fumígenos Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015) Súmula 98/stj +1 more

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Parties

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Afastar Multa)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 (aplicação de multa)
  3. 3 possibilidade de comercialização de produtos fumígenos importados sem a nova advertência frontal quando importados antes da RDC nº 14/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes (afastando a alegação de omissão) e manteve seus fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, aplicando a Súmula 126/STJ; todavia, afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 porque os embargos de declaração opostos tiveram nítido propósito de prequestionamento, nos termos da Súmula 98/STJ, concedendo parcial provimento apenas para excluir a multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Orders

  • conhecer, em parte, o recurso especial
  • dar parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015