AREsp 1834363 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO INTERNO MANDADO DE SEGURANÇA ADMINISTRATIVO INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO JUNTO AO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA A PRÁTICA PROFISSIONAL DO ENSINO DE TÊNIS OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS EXIGIDOS PARA A ATIVIDADE PODEM SER ALCANÇADOS POR OUTROS MEIOS QUE NÃO A GRADUAÇÃO COMO OCORRE NO CASO DE EX-ATLETAS DESSA MODALIDADE AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Alega violação dos arts. 2º, III, e 3º, da Lei n. 9.696/98, no que concerne à obrigatoriedade de registro dos treinadores de tênis de mesa no Conselho Profissional de Educação Física, tendo em vista que a lei não é destinada exclusivamente aos bacharéis e sim aos profissionais de atividades físicas, inclusive àqueles que realizem treinamento dentro de atividades desportivas, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O inciso II do artigo 2º da Lei nº 9.696/98 expressamente diz: III os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (fls. 535). Há uma clara delegação legislativa determinando que o CONFEF expedisse normas para permitir que os profissionais que praticassem as atividades do profissional de educação física pudessem ser inscritos. O artigo 3º da Lei nº 9.696/98, por sua vez, define as atividades de abrangência do profissional de educação física. No caso concreto, estamos falando de atividades dos treinadores de tênis de mesa, e na parte final do artigo 3º há a expressa referência a "realizar treinamentos especializados (..) nas áreas de atividades físicas e do desporto", para a comprovação evidente da legitimidade: "Art. 3º. Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos de projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto." (ressaltamos) (fls. 535/536). Não associar a atividade de tênis de mesa como atividade desportiva é distorcer a realidade deste caso concreto. O tênis de mesa não só é esporte, como é também esporte olímpico! E o que é pior. Dissociar o ensino da prática desportiva como prerrogativa do profissional da educação física, como fez o acórdão recorrido, é negar vigência à Lei nº 9.696/98. Neste ponto o acórdão recorrido já se mostra equivocado, pois não enquadrou o esporte como prerrogativa do profissional da educação física (fls. 536). A lide trata sobre a obrigatoriedade da inscrição de treinador de tênis de mesa em conselho profissional de educação física. Essas exigências decorrem da Lei nº 9.696/98, que sob a rubrica Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, assim dispôs: Art. 1º. O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º. Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física (fls. 537/538). A Lei nº 9.696/98 é lei complementar ao comando constitucional previsto no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal e seu artigo 3º expressamente fala em realizar treinamentos especializados, "atividades físicas" e "desporto", sendo de senso comum que o tênis de mesa é uma atividade esportiva (fls. 538/539). A inscrição dos treinadores de tênis de mesa no CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA decorre dos artigos 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/98. A matéria de competência do Superior Tribunal de Justiça é justamente identificar se a norma citada determina a obrigatoriedade de registro em conselho profissional de educação física dos profissionais que realizam treinamentos especializados nas áreas das atividades físicas e de desporto (fls. 539). Importante no presente recurso diferenciarmos os conceitos de profissional e bacharel. Não é objetivo da Lei nº 9.696/98 regulamentar as competências dos bacharéis de educação física (fls. 540). Ela não é destinada somente aos bacharéis, tanto que expressamente prevê em seu artigo 2º, III, a necessidade de registro de profissionais não graduados, e nos termos a serem estabelecidos pelo CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. Ela não é destinada a um curso, mas a uma atividade profissional (fls. 540). O acórdão se limitou a afirmar que o artigo 3º da Lei nº 9.696/98 não enquadra a atividade de tênis de mesa como privativa do profissional da educação física e, apenas por esta razão, não é obrigatório o seu registro no SISTEMA CONFEF/CREF"S. Em verdade, o acórdão recorrido ignorou que no caput do artigo 3º da Lei nº 9.696/98 consta o verbo competir, disciplinando que compete ao profissional da educação física realizar treinamentos especializados, dentro das atividades físicas e desporto (fls. 541). A redação da lei é muito clara e dá ao profissional da educação física o caráter de exclusividade sobre realizar treinamentos especializados, dentro das atividades físicas e desporto (fls. 541). O alcance do artigo 3º da Lei nº 9.696/98 não está vinculado a um rol taxativo de profissões, mas à atividade desenvolvida, dentro de um critério material (fls. 543). Vemos, portanto, que o critério é material e a avaliação deve ser feita caso a caso. O ponto nodal Exa. é identificarmos, no caso concreto, se a atividade praticada pelo profissional é materialmente de educação física, o que implica necessariamente na intervenção do SISTEMA CONFEF/CREF"S por força do que dispõe o artigo 3º da Lei nº 9.696/98. Este conceito é importante, pois é de senso comum que o tênis de mesa é atividade desportiva, inclusive, uma modalidade olímpica! (fls. 544). As aulas de tênis de mesa possuem fase de aquecimento, alongamento e parte técnica, sendo que a falta de condicionamento físico ou a preparação inadequada no treinamento podem trazer sérias lesões musculares ou problemas de saúde ao aluno. O Ministério do Trabalho através da Classificação Brasileira de Ocupações CBO inseriu o técnico de desporto individual ou coletivo na categoria 2241-25, vinculada aos profissionais da educação física (fls. 546). Inclusive, o Ministério do Trabalho recentemente emitiu a Nota Técnica nº 824/2017 concluindo que o processo de regulamentação da profissão deve ser tratado como exceção à regra de liberdade profissional, especialmente para os casos em que a desqualificação profissional poderá ensejar dano social, incluída a categoria dos educadores físicos (PROVA E) (fls. 547). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.