REsp 1577572 - DECISAO

REsp 1577572 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o art. 4º da Lei 6.994/1982 condiciona a forma de recolhimento a regulamentação; o Decreto 88.147/1983, que regulamentava a matéria, foi revogado antes do exercício de 1992, tornando a obrigação de recolher os 70% inexigível para aquele exercício, e a distinção entre depósito e movimentação da conta especial não altera esse resultado; aplica-se a Súmula 284/STF e não se condena em honorários recursais por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Conselho Federal de Química; Recorrido: Conselho Regional de Química da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regulamentação De Lei, Revogação De Decreto, Inexigibilidade De Obrigação, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Regulamentação De Lei Revogação De Decreto Inexigibilidade De Obrigação Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Conselho Federal de Química

Recorrente

Conselho Regional de Química da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 4º da Lei 6.994/1982 impõe obrigação de recolhimento independente de regulamentação
  2. 2 Efeito da revogação do Decreto 88.147/1983 sobre a exigibilidade do recolhimento relativo ao exercício de 1992
  3. 3 Relevância da distinção entre depósito e movimentação da conta especial para fins de fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o art. 4º da Lei 6.994/1982 condiciona a forma de recolhimento a regulamentação; o Decreto 88.147/1983, que regulamentava a matéria, foi revogado antes do exercício de 1992, tornando a obrigação de recolher os 70% inexigível para aquele exercício, e a distinção entre depósito e movimentação da conta especial não altera esse resultado; aplica-se a Súmula 284/STF e não se condena em honorários recursais por se tratar de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais