MS 25752 - DECISAO

MS 25752 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Instrução Normativa 54/2019 foi editada mediante processo participativo, fundamentada em evidências científicas e em consenso setorial visando sustentabilidade; a medida é razoável e proporcional ao objetivo de preservação e à manutenção do estoque pesqueiro, não tendo a impetrante demonstrado periculum in mora nem comprovado o estoque remanescente capaz de justificar a tutela mandamental.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Juízo Definitivo
Outcome
Denego o Mandado de Segurança.
Legal Topics
Regulamentação De Pesca, Defeso, Instrução Normativa, Sustentabilidade De Recursos Pesqueiros, Controle De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Ambiental Regulamentação De Pesca Defeso Instrução Normativa Sustentabilidade De Recursos Pesqueiros Controle De Atos Administrativos

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Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Juízo Definitivo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Instrução Normativa 54/2019
  2. 2 possibilidade de comercialização de lagostas durante o período de defeso
  3. 3 existência de periculum in mora

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Instrução Normativa 54/2019 foi editada mediante processo participativo, fundamentada em evidências científicas e em consenso setorial visando sustentabilidade; a medida é razoável e proporcional ao objetivo de preservação e à manutenção do estoque pesqueiro, não tendo a impetrante demonstrado periculum in mora nem comprovado o estoque remanescente capaz de justificar a tutela mandamental.

Court Disposition

Denego o Mandado de Segurança.

Orders

  • Denego o Mandado de Segurança.
  • Publique-se.