REsp 1906787 - DECISAO

REsp 1906787 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF), por parte das razões dirigirem-se a matéria constitucional não revisível em recurso especial e por não demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do apelo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Regulamentação De Profissão, Competência Legislativa Da União, Aplicabilidade Da Lei Nº 7.394/85, Carga Horária, Remuneração, Admissibilidade Recursal
Administrativo Constitucional Regulamentação De Profissão Competência Legislativa Da União Aplicabilidade Da Lei Nº 7.394/85 Carga Horária Remuneração Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 competência privativa da União para legislar sobre exercício da profissão de técnico em radiologia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (aplicação da Súmula 284/STF), por parte das razões dirigirem-se a matéria constitucional não revisível em recurso especial e por não demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do apelo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.