REsp 1947384 - DECISAO

REsp 1947384 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque a controvérsia principal exigia exame de ato normativo infralegal (Portaria INMETRO nº 484/2010), cuja análise não é admissível na via do Recurso Especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal; ademais, faltou...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Regulamentação Do INMETRO, Exigência De Regularidade Fiscal, Súmula 547 STF, Portaria INMETRO Nº 484/2010, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Regulamentação Do INMETRO Exigência De Regularidade Fiscal Súmula 547 STF Portaria INMETRO Nº 484/2010 Prequestionamento +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência de regularidade fiscal pelo INMETRO para aprovação de modelos de produtos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 547 do STF ao caso
  3. 3 possibilidade de exame, em Recurso Especial, de atos normativos infralegais (Portaria 484/2010)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial e negou-lhe provimento porque a controvérsia principal exigia exame de ato normativo infralegal (Portaria INMETRO nº 484/2010), cuja análise não é admissível na via do Recurso Especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal; ademais, faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos legais invocados, impedindo o conhecimento de tais questões, motivo pelo qual manteve-se a decisão de instância ordinária que considerou ilegal a exigência de regularidade fiscal para aprovações de modelos imposta pelo INMETRO.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.