MI 271 - DECISAO

MI 271 - DECISAO

O mandado de injunção foi considerado inadequado porque a alegada ausência de regulamentação do direito à promoção não decorre de omissão de norma constitucional de eficácia limitada, mas da disciplina de matéria prevista em norma infraconstitucional (Lei nº 6.880/80, art. 50, IV, m); assim, não está configurada a...

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Parties
Impetrante: MARCIO VENICIO BENEVENUTO ALVES; Impetrado: Comandante da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Decisão Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferida a inicial; mandado de injunção extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Regulamentação Do Direito De Ascensão Funcional, Mandado De Injunção, Inadequação Da Via Eleita, Promoção Militar
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Regulamentação Do Direito De Ascensão Funcional Mandado De Injunção Inadequação Da Via Eleita Promoção Militar

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Parties

MARCIO VENICIO BENEVENUTO ALVES

Impetrante

Comandante da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada omissão legislativa relativa ao direito de ascensão funcional previsto no inciso X do § 3º do art. 142 da CF configura hipótese de mandado de injunção
  2. 2 Se o direito à promoção na carreira militar é norma de eficácia limitada exigindo regulamentação constitucional ou se sua disciplina pertence à norma infraconstitucional (Lei 6.880/80)

Ratio Decidendi

O mandado de injunção foi considerado inadequado porque a alegada ausência de regulamentação do direito à promoção não decorre de omissão de norma constitucional de eficácia limitada, mas da disciplina de matéria prevista em norma infraconstitucional (Lei nº 6.880/80, art. 50, IV, m); assim, não está configurada a hipótese de mandado de injunção, devendo a inicial ser indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito com fundamento nos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Indeferida a inicial; mandado de injunção extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro a inicial e julgo extinto o mandado de injunção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15, art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.
  • Custas pelo impetrante, observada a gratuidade deferida.