MI 311 - DECISAO

MI 311 - DECISAO

A pretensão dirige‑se à disciplina de direito que, na realidade, está tratada na norma infraconstitucional (Lei nº 6.880/80, art.50, IV, "m"); por consequência, não há omissão de norma regulamentadora de dispositivo constitucional de eficácia limitada a justificar mandado de injunção, tornando inadequada a via eleita, razão pela qual a inicial foi indeferida e o mandado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art.485, I, do CPC/15, art.6º da Lei 13.300/2016 e art.34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Impetrante: MARCIO VINICIUS FERREIA AGOSTINHO; Impetrado: Comandante da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Injunção / Decisão De Indeferimento Da Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
indeferida a inicial; mandado de injunção extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Regulamentação Do Direito De Ascensão Funcional, Omissão Legislativa, Inadequação Da Via Eleita (mandado De Injunção)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Militar Regulamentação Do Direito De Ascensão Funcional Omissão Legislativa Inadequação Da Via Eleita (mandado De Injunção)

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Parties

MARCIO VINICIUS FERREIA AGOSTINHO

Impetrante

Comandante da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Injunção / Decisão De Indeferimento Da Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada omissão legislativa sobre ascensão funcional dos militares do QESA configura falta de norma regulamentadora apta a ensejar mandado de injunção
  2. 2 Se o disposto no inciso X do § 3º do art. 142 da CF garante direito de ascensão funcional cuja regulamentação depende de norma de eficácia limitada
  3. 3 Se a matéria controvertida refere‑se a lacuna na norma infraconstitucional (Lei nº 6.880/80) e não à norma constitucional de eficácia limitada

Ratio Decidendi

A pretensão dirige‑se à disciplina de direito que, na realidade, está tratada na norma infraconstitucional (Lei nº 6.880/80, art.50, IV, "m"); por consequência, não há omissão de norma regulamentadora de dispositivo constitucional de eficácia limitada a justificar mandado de injunção, tornando inadequada a via eleita, razão pela qual a inicial foi indeferida e o mandado extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art.485, I, do CPC/15, art.6º da Lei 13.300/2016 e art.34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

indeferida a inicial; mandado de injunção extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Indefiro a inicial.
  • Julgo extinto o mandado de injunção sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC/15, art. 6º da Lei 13.300/2016 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.