AREsp 2915562 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o Decreto estadual nº 29.912/1989 ao caso, reconhecendo incompatibilidade da atividade descrita com o regime de fretamento permissivo e autorizando atos de fiscalização e sanção; além disso, eventual exame de...

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Parties
Agravante: Josianne Tur Viagens e Turismo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Regulamentação Do Transporte Intermunicipal, Fretamento Colaborativo, Competência Legislativa Estadual, Súmula 280/stf, Lei N. 13.874/2019 (liberdade Econômica)
Transporte Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Regulamentação Do Transporte Intermunicipal Fretamento Colaborativo Competência Legislativa Estadual Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Josianne Tur Viagens e Turismo Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 alegação de afronta ao art. 4º, IV da Lei n. 13.874/2019 (impedimento à inovação)
  3. 3 alegação de afronta ao art. 5º da Lei n. 13.874/2019 (obstrução ao fretamento colaborativo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou o Decreto estadual nº 29.912/1989 ao caso, reconhecendo incompatibilidade da atividade descrita com o regime de fretamento permissivo e autorizando atos de fiscalização e sanção; além disso, eventual exame de normas locais admite limitação ao recurso especial por força da Súmula 280/STF, impedindo reexame especial da matéria.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.