AREsp 1857717 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA. Motoristas credenciados pelo aplicado UBER para transporte privado de passageiros. Município de Presidente Prudente. Abstenção pelos órgãos públicos municipais da prática de atos que restrinjam ou impossibilitem a atividade de transporte e das sanções dispostas no Decreto Municipal nº 29.115/2018. Admissibilidade. Lei Federal nº 12.857/12 que regrou a mobilidade urbana. Princípios de livre iniciativa e concorrência que devem ser assegurados. Identificação visual do aplicativo em adesivo que decorre do próprio dever de fiscalizar o serviço pelo poder público municipal. Inexistência, nesse aspecto, de qualquer contrariedade à política nacional de mobilidade urbana. Aplicação de pena de apreensão pelo transporte irregular não prevista em lei Federal. Penalidade afastada. Multas que também não podem superar os valores previstos para cada classe de infrações de trânsito nos inciso do art. 258 do CTB. Regulamentação que não pode exceder os limites sancionatórios do próprio texto a ser regulamentado. Gravame maior que sequer por lei o Município poderia instituir (STF - Tema nº 430). Ordem que se concede em maior extensão. Recursos e remessa necessária parcialmente providos. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 11-A e 11-B, parágrafo único, da Lei n. 12.587/12 no que concerne à legalidade das exigências previstas no art. 8º, IV e V, do Decreto municipal n. 29.115/18, para fins de regulamentação da atividade de transporte remunerado individual de passageiros, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): O artigo 11-B da Lei Federal nº 12.587/20 estabelece Distrito transporte expressamente que compete aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no âmbito de seus territórios. O dispositivo estabelece que o exercício destas competências - regulamentar e fiscalizar - deverão observar diretrizes voltadas à eficiência, à segurança e a efetividade da prestação do serviço público .. Efetivamente, o artigo 11-B da aludida Lei condiciona a obtenção da autorização para a exploração da atividade profissional ao atendimento de algumas condições especificamente enumeradas. Entretanto, o parágrafo único de tal dispositivo consigna expressamente que as condições trazidas na lei não seriam as únicas a serem observadas. Com efeito, segundo o artigo 11-B da Lei Federal nº 12.587/2012, além dos requisitos previstos na própria lei, deve cumprir também aqueles previstos na regulamentação do poder público municipal e do Distrito Federal, .. Destarte, o acórdão recorrido, ao afastar a exigência de licenciamento de veiculo na cidade, contraria a previsão expressa contida no parágrafo único do artigo 11-B da Lei Federal nº 12.587/2012, que autoriza ao poder público municipal o estabelecimento de condições para regulação para exploração do transporte remunerado privado de passageiros, observados, evidentemente, os contornos e os objetivos perseguidos pela legislação federal. .. A obrigatoriedade do emplacamento na cidade se dirige inequivocamente à racionalização e à organização da política urbana municipal, permitindo maior controle sobre a quantidade de veículos em tráfego na área urbana municipal na prestação de serviço de transporte de passageiros e possibilitando a instituição de políticas voltadas à melhor mobilidade urbana, ao desenvolvimento sustentável e maior acessibilidade e fluidez do tráfego, principalmente para buscar de maior eficiência no serviço de transporte público coletivo que atende a maior parte da população o qual inegavelmente será atingido em sua eficiência em razão do maior número de veículos trafegando nas vias públicas, notadamente os oriundos de outras cidades. Bom ter presente ser o veículo um bem que provoca danos sociais, econômicos e ambientais, em especial quando empregado para a prestação de serviços de transporte, de modo que a obrigatoriedade de seu emplacamento no município em que o serviço é prestado visa permitir a adequada ordenação e planejamento do tráfego e mitigação de seus impactos negativos sociais, ambientais, urbanísticos e na mobilidade urbana, providências que somente podem ser concretizadas com recursos oriundos dos tributos recolhidos, o que igualmente revela a pertinência da exigência para assegurar o recebimento pelos cofres públicos municipais da parte constitucionalmente assegurada dos impostos vinculados aos automóveis. .. Assim, o requisito estabelecido no inciso V do artigo 8º Decreto Municipal 29.115/2018 é legal, pois produzido dentro do espaço normativo conferido pela norma federal (fls. 323-328). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne à controvérsia alegada, na espécie, é incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai, por analogia, o óbice do enunciado da Súmula n. 280/STF. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual violação a lei federal seria reflexa, uma vez que a análise da controvérsia requer apreciação da legislação estadual citada, o que não se admite em Recurso Especial. Portanto, o aprofundamento de tal questão demanda reexame de direito local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ". (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/11/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.848.437/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28/9/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 388.590/RS, relatora Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/2/2016; AgRg no AREsp 521.353/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/8/2014; AgRg no REsp 1.061.361/RS, relator Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 25/4/2014; e AgRg no REsp 1.017.880/ES, relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 3/8/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.