AREsp 1867195 - DECISAO

AREsp 1867195 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por esse motivo o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regulamentação Profissional, Inscrição Em Conselho Profissional, Lei N. 9.696/98, Mandado De Segurança, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Regulamentação Profissional Inscrição Em Conselho Profissional Lei N. 9.696/98 Mandado De Segurança Prequestionamento

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 Interpretação do art. 3º da Lei n. 9.696/98 quanto à abrangência de atividades de educação física e desporto

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem; por esse motivo o STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.