AREsp 1935984 - DECISAO

AREsp 1935984 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, entendeu que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do objeto social e da atividade central da empresa, razão pela qual não conheceu do recurso especial; no mérito instrutório, o Tribunal de origem concluiu que a atividade básica da empresa não se enquadra nas atividades da engenharia exigidas para registro no CREA, afastando a obrigação de registro e a multa administrativa.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: Apuka - Máquinas e Ferramentas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regulamentação Profissional, Registro No CREA, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Regulamentação Profissional Registro No CREA Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Apuka - Máquinas e Ferramentas Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a atividade de manutenção de máquinas e equipamentos de combustão exige registro e vinculação ao CREA
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, aplicando a Súmula n. 7 do STJ, entendeu que o acolhimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório acerca do objeto social e da atividade central da empresa, razão pela qual não conheceu do recurso especial; no mérito instrutório, o Tribunal de origem concluiu que a atividade básica da empresa não se enquadra nas atividades da engenharia exigidas para registro no CREA, afastando a obrigação de registro e a multa administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.