AREsp 1945641 - DECISAO

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Parties: Impetrante: Marcelo Mikio Yshikawa; Impetrado: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Regulamentação Profissional, Conselhos Profissionais, Liberdade De Exercício Profissional, Educação Física, Instrutor/treinador De Tênis De Campo

Direito Administrativo Direito Constitucional Regulamentação Profissional Conselhos Profissionais Liberdade De Exercício Profissional Educação Física Instrutor/treinador De Tênis De Campo

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Parties

Marcelo Mikio Yshikawa

Impetrante

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 possibilidade de fiscalização pelo Conselho Regional de Educação Física sobre instrutor/treinador de tênis de campo
2 exigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Educação Física (CREF)
3 conflito e prevalência entre Lei n. 8.650/1993 e Lei n. 9.696/1998

Ratio Decidendi

Ausência de previsão legal na Lei n. 9.696/1998 exigindo a inscrição de treinadores/monitores de tênis de campo no CREF, preservando-se a liberdade de exercício da atividade quando não há confusão com preparação física; a Lei n. 9.696/1998 não revoga a Lei n. 8.650/1993 nas condições previstas pela LINDB, e a jurisprudência do STJ tem entendido pela desnecessidade de inscrição, motivo pelo qual conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
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