AREsp 1860487 - DECISAO

AREsp 1860487 - DECISAO

Parties
Agravante: EDI LANGWINSKI; Autor: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Regulamentação Profissional, Optometria, Atividades Privativas Da Medicina, Prescrição De Lentes, Alvará Sanitário
Direito Administrativo Saúde Pública Direito Civil Público Direito Constitucional Regulamentação Profissional Optometria Atividades Privativas Da Medicina Prescrição De Lentes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDI LANGWINSKI

Agravante

Ministério Público do Estado

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade e vigência dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34
  2. 2 possibilidade de optometristas prescreverem lentes de grau
  3. 3 limites legais ao exercício da optometria e atos privativos de médico