REsp 1839737 - DECISAO

REsp 1839737 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (recurso repetitivo REsp 1.435.837/RS), o regulamento aplicável é o que estava em vigor no momento da implementação das condições de elegibilidade, não o da data de adesão, e o CDC não se aplica aos planos fechados; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: WILLIAM DAY (WILLIAM); Réu: FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (COSIPA); Réu: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. (USIMINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido Pelo Relator
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Regulamento Aplicável, Direito Adquirido Vs Direito Acumulado, Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor, Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora, Revisão De Benefício Complementar
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Regulamento Aplicável Direito Adquirido Vs Direito Acumulado Incidência Do Código De Defesa Do Consumidor Ilegitimidade Passiva Da Patrocinadora Revisão De Benefício Complementar

Case Brief

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Parties

WILLIAM DAY (WILLIAM)

Autor

FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL (COSIPA)

Réu

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. (USIMINAS)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Provido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual o regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial de benefício complementar (data de adesão ou data de implementação das condições de elegibilidade)
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de regulamento e configuração de direito adquirido/ato jurídico perfeito
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos fechados de previdência complementar

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ (recurso repetitivo REsp 1.435.837/RS), o regulamento aplicável é o que estava em vigor no momento da implementação das condições de elegibilidade, não o da data de adesão, e o CDC não se aplica aos planos fechados; assim, o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COSIPA e USIMINAS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC