EREsp 2041569 - DECISAO

EREsp 2041569 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento, sendo verificada falta de similitude entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas; mantendo-se, assim, o entendimento de que o regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial é o vigente na implementação das condições de elegibilidade.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência não providos
Legal Topics
Regulamento Aplicável, Renda Mensal Inicial, Alíquotas Contributivas, Direito Adquirido, Confrontação Analítica De Jurisprudência
Previdência Privada Processo Regulamento Aplicável Renda Mensal Inicial Alíquotas Contributivas Direito Adquirido Confrontação Analítica De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar de plano fechado de previdência privada.
  2. 2 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para admitir embargos de divergência.
  3. 3 Questão sobre necessidade de concordância expressa do participante para alterações de alíquotas contributivas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de divergência por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento, sendo verificada falta de similitude entre o acórdão embargado e os arestos apontados como paradigmas; mantendo-se, assim, o entendimento de que o regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial é o vigente na implementação das condições de elegibilidade.

Court Disposition

Embargos de divergência não providos

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.