REsp 1735527 - ACORDAO

REsp 1735527 - ACORDAO

Verificado que o recorrido desligou-se do banco em 13/11/2001 sem cumprir os requisitos de elegibilidade e sem requerer manutenção no plano, não é possível aplicar regulamentos posteriores (como o regulamento de julho/2003) nem o artigo 17 da LC 109/2001 a quem não estava vinculado ao plano; assim, encerrada a relação sem cumprimento dos requisitos, não há direito ao benefício complementar nos termos dos arts. 14, I, e 68 da LC nº 109/2001.

Parties
Agravante: DURVALINO MARTINS; Recorrido: HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Regulamento Aplicável, Requisitos De Elegibilidade, Data Do Desligamento, Benefício Complementar
Previdência Complementar Regulamento Aplicável Requisitos De Elegibilidade Data Do Desligamento Benefício Complementar

Case Brief

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Parties

DURVALINO MARTINS

Agravante

HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de regulamentos posteriores ao desligamento do participante
  2. 2 Incidência do artigo 17 da LC nº 109/2001
  3. 3 Aquisição de direito a benefício complementar quando vínculo encerra sem cumprimento dos requisitos de elegibilidade

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrido desligou-se do banco em 13/11/2001 sem cumprir os requisitos de elegibilidade e sem requerer manutenção no plano, não é possível aplicar regulamentos posteriores (como o regulamento de julho/2003) nem o artigo 17 da LC 109/2001 a quem não estava vinculado ao plano; assim, encerrada a relação sem cumprimento dos requisitos, não há direito ao benefício complementar nos termos dos arts. 14, I, e 68 da LC nº 109/2001.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno