AREsp 2330632 - DECISAO

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O agravo foi provido porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões decisivas suscitadas pela parte — especificamente a aplicabilidade do art. 48 do regulamento de 2010 ao caso concreto, a atribuição de responsabilidade da patrocinadora por insuficiências atuariais e a demonstração dos elementos que justificariam afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia — configurando omissão nos termos do CPC, razão pela qual os autos devem retornar à origem para saneamento das omissões.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR CASTILHO DE LEON; Agravada: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Regulamento Aplicável, Direito Adquirido Versus Expectativa, Efeitos Da Revelia, Omissão E Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Previdência Privada Processo Civil Regulamento Aplicável Direito Adquirido Versus Expectativa Efeitos Da Revelia Omissão E Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CLAUDIONOR CASTILHO DE LEON

Agravante

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade do art. 48 do regulamento de 2010 ao caso concreto
  2. 2 ausência de enfrentamento da responsabilidade da patrocinadora (arts. 40, §1º; 47; 57 do regulamento) pelas insuficiências atuariais
  3. 3 limites e efeitos da revelia

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o acórdão recorrido deixou de enfrentar questões decisivas suscitadas pela parte — especificamente a aplicabilidade do art. 48 do regulamento de 2010 ao caso concreto, a atribuição de responsabilidade da patrocinadora por insuficiências atuariais e a demonstração dos elementos que justificariam afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia — configurando omissão nos termos do CPC, razão pela qual os autos devem retornar à origem para saneamento das omissões.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que sejam sanadas as omissões apontadas.
  • Publique-se.