AREsp 2135280 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (RESP 1.435.837/RS) quanto ao regulamento aplicável e, quanto à exclusão do limitador de 90%, tal conclusão baseou‑se em manifestação administrativa da própria Petros (comunicado no Portal Petros e pagamentos retroativos) não contestada pela agravante, sendo necessário reexame de provas para modificar tal conclusão, o que é vedado no recurso especial; ademais, a alegação de violação do art. 202 da CF não era via adequada no recurso especial.

Parties
Agravante: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo (interlocutória Final)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Regulamento Aplicável, Revisão De Benefício Previdenciário, Fator De Redução De 90%, Recursos Repetitivos, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Regulamento Aplicável Revisão De Benefício Previdenciário Fator De Redução De 90% Recursos Repetitivos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo (interlocutória Final)

Legal Issues

  1. 1 Qual regulamento é aplicável para cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar de previdência privada
  2. 2 Efeito da exclusão administrativa do limitador de 90% sobre o direito à revisão do benefício
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação direta da Constituição Federal em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência repetitiva do STJ (RESP 1.435.837/RS) quanto ao regulamento aplicável e, quanto à exclusão do limitador de 90%, tal conclusão baseou‑se em manifestação administrativa da própria Petros (comunicado no Portal Petros e pagamentos retroativos) não contestada pela agravante, sendo necessário reexame de provas para modificar tal conclusão, o que é vedado no recurso especial; ademais, a alegação de violação do art. 202 da CF não era via adequada no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Intimem‑se