REsp 2059028 - DECISAO

REsp 2059028 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com o Tema 907/STJ, que o regulamento aplicável para cálculo do benefício complementar é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, não havendo omissão judicial nos termos alegados, e porque questão sobre responsabilidade da patrocinadora constitui inovação recursal não admissível.

Parties
ELETROCEEE - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL; Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE; parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento).
Legal Topics
Regulamento Aplicável, Direito Adquirido, Cálculo De Benefício Previdenciário Complementar, Responsabilidade Da Patrocinadora, Prequestionamento E Inovação Recursal
Previdência Privada Processo Civil Regulamento Aplicável Direito Adquirido Cálculo De Benefício Previdenciário Complementar Responsabilidade Da Patrocinadora Prequestionamento E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ELETROCEEE - FUNDACAO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL

Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE

parte autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito adquirido a regime jurídico de previdência privada
  2. 2 Qual o regulamento aplicável para cálculo do benefício (data da adesão vs. momento da implementação dos requisitos de elegibilidade)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 17 da Lei Complementar 109/2001

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, em conformidade com o Tema 907/STJ, que o regulamento aplicável para cálculo do benefício complementar é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, não havendo omissão judicial nos termos alegados, e porque questão sobre responsabilidade da patrocinadora constitui inovação recursal não admissível.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.