REsp 1841304 - DECISAO

REsp 1841304 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte (REsp 1.435.837/RS) de que o regulamento aplicável é o vigente na implementação das condições de elegibilidade, e havendo esse entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: CELSO DE FREITAS; Ré: PREVIDÊNCIA USIMINAS e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. (USIMINAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão De Benefício Complementar / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regulamento Aplicável, Direito Adquirido, Direito Acumulado, Cálculo Da Renda Mensal Inicial, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Previdência Complementar Regulamento Aplicável Direito Adquirido Direito Acumulado Cálculo Da Renda Mensal Inicial +1 more

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Parties

CELSO DE FREITAS

Autor

PREVIDÊNCIA USIMINAS e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. (USIMINAS)

Ré

Procedural Posture

Ação De Revisão De Benefício Complementar / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o regulamento aplicável para cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar: o vigente na adesão ou o vigente na implementação das condições de elegibilidade?
  2. 2 Incidência da Súmula 568 do STJ para julgamento monocrático quando houver entendimento dominante sobre o tema

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante desta Corte (REsp 1.435.837/RS) de que o regulamento aplicável é o vigente na implementação das condições de elegibilidade, e havendo esse entendimento dominante, aplica-se a Súmula 568 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários.