AREsp 2527542 - DECISAO

AREsp 2527542 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque houve erro grosseiro na interposição do agravo quando o meio adequado seria agravo interno em razão da tese firmada em recursos repetitivos (art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC) e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, impondo a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; os honorários não foram majorados por não terem sido arbitrados no tribunal de origem.

Parties
Agravante: SERGIO AMARILIO RODRIGUES MARTINS; Ré: FUNDAÇAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Regulamento Aplicável (tema 907), Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prescrição
Previdência Privada Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Regulamento Aplicável (tema 907) Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

SERGIO AMARILIO RODRIGUES MARTINS

Agravante

FUNDAÇAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por tese firmada em recursos repetitivos (art. 1.030, I, 'b')
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque houve erro grosseiro na interposição do agravo quando o meio adequado seria agravo interno em razão da tese firmada em recursos repetitivos (art. 1.030, I, 'b' e §2º do CPC) e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, nos termos da Súmula 182/STJ, impondo a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC; os honorários não foram majorados por não terem sido arbitrados no tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.