AREsp 2353731 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a via recursal adequada para impugnar a decisão de inadmissibilidade fundada em recursos repetitivos é o agravo interno (art.1.030, §2º CPC/2015), sendo inaplicável o agravo em recurso especial; ademais, o acórdão de origem já confrontou as questões apontadas e os temas estavam...

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Parties
Agravante: ROBERTO DE LIMA CORREA; Agravado: ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Negado Provimento (fundamentado Em Recursos Repetitivos)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Regulamento Aplicável Ao Benefício, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora, Recursos Repetitivos (temas 936 E 907), Inadmissibilidade E Via Recursal Adequada, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Regulamento Aplicável Ao Benefício Legitimidade Passiva Da Patrocinadora Recursos Repetitivos (temas 936 E 907) Inadmissibilidade E Via Recursal Adequada Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO DE LIMA CORREA

Agravante

ELETROCEEE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Negado Provimento (fundamentado Em Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via recursal (art. 1.030, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 incidência de jurisprudência de recursos repetitivos (Temas 936 e 907) sobre o recurso especial
  3. 3 legitimidade passiva da patrocinadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a via recursal adequada para impugnar a decisão de inadmissibilidade fundada em recursos repetitivos é o agravo interno (art.1.030, §2º CPC/2015), sendo inaplicável o agravo em recurso especial; ademais, o acórdão de origem já confrontou as questões apontadas e os temas estavam subsumidos à jurisprudência repetitiva do STJ (Temas 936 e 907), não havendo omissão configurada que autorizasse o especial; por fim, majoraram-se os honorários na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem em 20% sobre o valor anteriormente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se. Intimem-se.