AREsp 2159161 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência vinculante do STJ: adotou o regulamento da data de adesão (com respaldo na Súmula 288 do TST) em desacordo com o Tema 907 do STJ, e tratou o custeio de forma incompatível com os Temas 955 e 1.021; determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem adeque o julgado aos Temas n. 907, 955 e 1.021 do STJ.

Parties
Agravantes/autores: HELENA MARA MEDEIROS CARDOSO MACHADO e OUTROS; Recorrida/parte Demandada: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE); Parte Demandada (ilegitimidade Passiva): CEEE-GT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Entendimento Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o julgado seja adequado aos Temas n. 907, 955 e 1.021 do STJ.
Legal Topics
Regulamento Aplicável Ao Benefício Complementar, Custeio E Formação De Reservas Matemáticas, Compensação De Contribuições, Legitimidade Passiva, Temas Vinculantes Do STJ (tema 907, 955, 1.021)
Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Civil Regulamento Aplicável Ao Benefício Complementar Custeio E Formação De Reservas Matemáticas Compensação De Contribuições Legitimidade Passiva Temas Vinculantes Do STJ (tema 907, 955, 1.021)

Case Brief

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Parties

HELENA MARA MEDEIROS CARDOSO MACHADO e OUTROS

Agravantes/autores

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL (ELETROCEEE)

Recorrida/parte Demandada

CEEE-GT

Parte Demandada (ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento, Com Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Adequação Ao Entendimento Do STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é o regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (data de adesão versus data de implementação das condições de elegibilidade/aposentadoria)
  2. 2 se a concessão/revisão de benefício complementar depende da prévia formação de reserva matemática/custeio
  3. 3 possibilidade de compensação entre valores devidos e contribuições não recolhidas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e deu-lhe provimento porque o acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência vinculante do STJ: adotou o regulamento da data de adesão (com respaldo na Súmula 288 do TST) em desacordo com o Tema 907 do STJ, e tratou o custeio de forma incompatível com os Temas 955 e 1.021; determinou-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem adeque o julgado aos Temas n. 907, 955 e 1.021 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que o julgado seja adequado aos Temas n. 907, 955 e 1.021 do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer do recurso especial