AREsp 2518278 - DECISAO

AREsp 2518278 - DECISAO

Por se tratar de complementação da pensão por morte, os requisitos do benefício são implementados com o óbito do participante; assim, o regulamento aplicável é o vigente à época do óbito, razão pela qual o acórdão que aplicou o regulamento de época diversa foi cassado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz do regulamento vigente à época do óbito; demais teses recursais ficaram prejudicadas.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do regulamento vigente à época do óbito do participante
Legal Topics
Regulamento Aplicável Ao Cálculo De Benefício Complementar, Cálculo Da Suplementação De Pensão E Desconto De Renda Do INSS, Interpretação Do Art. 31 Do Regulamento Da Petros, Prévio Custeio De Benefícios Previdenciários, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Regulamento Aplicável Ao Cálculo De Benefício Complementar Cálculo Da Suplementação De Pensão E Desconto De Renda Do INSS Interpretação Do Art. 31 Do Regulamento Da Petros Prévio Custeio De Benefícios Previdenciários Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 qual o regulamento aplicável para cálculo de benefício complementar (momento da implementação das condições de elegibilidade)
  2. 2 se o critério da ré de descontar a pensão do INSS da suplementação da pensão encontra respaldo legal
  3. 3 necessidade de aplicação do regulamento vigente à época do óbito quando o óbito implementa os requisitos do benefício

Ratio Decidendi

Por se tratar de complementação da pensão por morte, os requisitos do benefício são implementados com o óbito do participante; assim, o regulamento aplicável é o vigente à época do óbito, razão pela qual o acórdão que aplicou o regulamento de época diversa foi cassado e os autos remetidos ao tribunal de origem para novo julgamento à luz do regulamento vigente à época do óbito; demais teses recursais ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do regulamento vigente à época do óbito do participante

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Cassado o acórdão recorrido