REsp 1836844 - DECISAO

REsp 1836844 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o entendimento consolidado do STJ (incidência da Súmula 568 e precedentes repetitivos) é de que o regulamento aplicável é o vigente quando são implementadas as condições de elegibilidade/aposentadoria, não o da adesão; não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou e fundamentou a matéria em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Autor: ANTÔNIO CARLOS SARAIVA(ASSISTIDO); Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL(PREVI); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Regulamento Aplicável Ao Cálculo Do Benefício Complementar, Direito Adquirido Vs Expectativa De Direito, Complementação De Aposentadoria, Incidência De Súmula (súmula 568 Do Stj)
Civil Processo Civil Previdência Privada Regulamento Aplicável Ao Cálculo Do Benefício Complementar Direito Adquirido Vs Expectativa De Direito Complementação De Aposentadoria Incidência De Súmula (súmula 568 Do Stj)

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Parties

ANTÔNIO CARLOS SARAIVA(ASSISTIDO)

Autor

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL(PREVI)

Réu

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Réu

Procedural Posture

Ação De Complementação De Aposentadoria / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 O acórdão recorrido teria omissão quanto aos requisitos para aquisição de direito adquirido
  2. 2 Qual o regulamento aplicável para cálculo do benefício complementar: o vigente na adesão ou o vigente à época da implementação das condições de elegibilidade/aposentadoria
  3. 3 Possibilidade de alteração unilateral do regulamento pela entidade fechada de previdência privada

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o entendimento consolidado do STJ (incidência da Súmula 568 e precedentes repetitivos) é de que o regulamento aplicável é o vigente quando são implementadas as condições de elegibilidade/aposentadoria, não o da adesão; não houve omissão no acórdão recorrido, que analisou e fundamentou a matéria em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.