REsp 1908584 - DECISAO

REsp 1908584 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o regulamento aplicável é o vigente no momento do preenchimento dos requisitos de elegibilidade, e a parcela PL-DL-1971 não pode ser incorporada ao benefício de previdência complementar quando não integrou a base de cálculo das contribuições,...

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Parties
Autor/recorrente: ARISTIDES RANNA NETO; Autor/recorrente: AUGUSTO ANTONIO RODRIGUES; Autor/recorrente: CARLOS ROBERTO DE ANDRADE; Autor/recorrente: FLÁVIO BASSO JÚNIOR; Autor/recorrente: JORGE WILSON FRANCO CORTES; Ré/recorrida: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (previdência Privada) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Regulamento Aplicável Na Previdência Complementar, Incorporação Da Verba PL DL 1971, Direito Adquirido Vs Direito Acumulado, Fonte De Custeio E Base De Contribuição, Honorários Advocatícios
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Regulamento Aplicável Na Previdência Complementar Incorporação Da Verba PL DL 1971 Direito Adquirido Vs Direito Acumulado Fonte De Custeio E Base De Contribuição Honorários Advocatícios

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Parties

ARISTIDES RANNA NETO

Autor/recorrente

AUGUSTO ANTONIO RODRIGUES

Autor/recorrente

CARLOS ROBERTO DE ANDRADE

Autor/recorrente

FLÁVIO BASSO JÚNIOR

Autor/recorrente

JORGE WILSON FRANCO CORTES

Autor/recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (previdência Privada) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o regulamento aplicável ao cálculo do benefício de complementação de aposentadoria (data da adesão versus data de implementação das condições de elegibilidade)?
  2. 2 Pode a verba PL-DL 1971 ser incorporada à base de cálculo do benefício de previdência privada complementar?
  3. 3 É necessária existência de fonte de custeio (a verba ter sido base de contribuição) para que parcela seja repassada ao benefício?)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque, à luz da jurisprudência desta Corte, o regulamento aplicável é o vigente no momento do preenchimento dos requisitos de elegibilidade, e a parcela PL-DL-1971 não pode ser incorporada ao benefício de previdência complementar quando não integrou a base de cálculo das contribuições, inexistindo fonte de custeio; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PETROS, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.