AREsp 1900024 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o STJ não pode apreciar suposta violação de preceitos constitucionais e porque a análise sobre a validade da alteração do regulamento e eventual prejuízo aos condôminos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto
Outcome
Negado provimento ao agravo nos próprios autos; decisão de origem mantida.
Legal Topics
Regulamento Interno De Condomínio, Deliberação Em Assembleia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Da Pessoa Com Deficiência Regulamento Interno De Condomínio Deliberação Em Assembleia Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Interposto

Legal Issues

  1. 1 se a alteração do regulamento interno do condomínio viola a Lei n. 13.146/2015 e dispositivos constitucionais
  2. 2 admissibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o STJ não pode apreciar suposta violação de preceitos constitucionais e porque a análise sobre a validade da alteração do regulamento e eventual prejuízo aos condôminos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também a majoração dos honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo nos próprios autos; decisão de origem mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.