REsp 1909268 - ACORDAO

REsp 1909268 - ACORDAO

Havendo encerramento do vínculo empregatício antes do atendimento dos requisitos de elegibilidade e sem requerimento de manutenção da inscrição no plano, não se podem aplicar regulamentos posteriores à data do desligamento; o artigo 17 da LC 109/2001 não atinge quem já não está vinculado ao plano, de modo que não há direito ao benefício complementar (arts. 14,I e 68 da LC 109/2001).

Parties
Agravante: CLAUDIO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Regulamentos Posteriores, Data Do Desligamento, Requisitos De Elegibilidade, Incidência Do Art. 17 Da LC 109/2001, Distinção Entre Regimes Previdenciários Oficial E Privado
Previdência Complementar Regulamentos Posteriores Data Do Desligamento Requisitos De Elegibilidade Incidência Do Art. 17 Da LC 109/2001 Distinção Entre Regimes Previdenciários Oficial E Privado

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de regulamentos posteriores à data do desligamento do participante
  2. 2 Incidência do artigo 17 da Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 Exigência de cumprimento dos requisitos de elegibilidade para obtenção de benefício complementar

Ratio Decidendi

Havendo encerramento do vínculo empregatício antes do atendimento dos requisitos de elegibilidade e sem requerimento de manutenção da inscrição no plano, não se podem aplicar regulamentos posteriores à data do desligamento; o artigo 17 da LC 109/2001 não atinge quem já não está vinculado ao plano, de modo que não há direito ao benefício complementar (arts. 14,I e 68 da LC 109/2001).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.