REsp 1909268 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGULAMENTOS POSTERIORES. DATA DO DESLIGAMENTO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A relação existente entre as partes é de natureza eminentemente contratual. Caso encerrado o vínculo empregatício e, portanto, o recolhimento das contribuições, sem que haja requerimento para manutenção no plano APABA, não há como aplicar regulamentos posteriores ao que vigiam no momento do desligamento. 2. O artigo 17 da LC nº 109/2001 somente é aplicável aos beneficiários que estão vinculados ao plano previdenciário, o que não ocorre no caso dos autos, tendo o desligamento se dado quando ainda não haviam sido cumpridos os requisitos de elegibilidade. 3. Na hipótese de a relação entre as partes se encerrar sem o cumprimento dos requisitos vigentes no regulamento quando da cessação do vínculo, não há falar em benefício complementar, nos termos do que dispõem os artigos 14, I, e 68 da LC nº 109/2001. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CLAUDIO DO NASCIMENTO contra a decisão que negou provimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de negativa de prestação jurisdicional; (ii) a relação existente entre as partes é de cunho eminentemente contratual, de forma que encerrado o vínculo empregatício e, portanto, o recolhimento das contribuições, não há como aplicar regulamentos posteriores ao que vigiam no momento do desligamento; (iii) à época do desligamento o agravante ainda não havia cumprido os requisitos de elegibilidade, e (iv) encerrada a relação entre as partes sem o cumprimento dos requisitos vigentes no momento da cessão do vínculo não há falar em benefício complementar devido, nos termos do que dispõem os artigos 14, I, e 68 da Lei Complementar nº 109/2001. Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que (i) aposentou-se pelo INSS em 13/10/2011, razão porque aplicável o regulamento editado e aprovado pela PREVIC em 1/12/2009 ou, prestigiando o princípio do tempus regit actum, a Lei 6.435/1977, que assegura que a interrupção do contrato laboral não implica no cancelamento ou na não concessão futura do benefício complementar; (ii) "o contrato ao saldar o plano pelo valor do passivo atuarial a descoberto, quitou as contribuições passadas e futuras de todos os 1.155 participantes ativos na data base de 31/03/1997" (fl. 884, e-STJ); (iii) o AREsp 1.969.120/PR, que se encontra impugnado pela AR 7.671/PR, e os REsp"s 2.089.087/PR e 1.735.527/PR não dizem respeito às mesmas circunstâncias do caso dos autos. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada. Impugnação às e-STJ fls. 900/917. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGULAMENTOS POSTERIORES. DATA DO DESLIGAMENTO. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DE ELEGIBILIDADE. CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. 1. A relação existente entre as partes é de natureza eminentemente contratual. Caso encerrado o vínculo empregatício e, portanto, o recolhimento das contribuições, sem que haja requerimento para manutenção no plano APABA, não há como aplicar regulamentos posteriores ao que vigiam no momento do desligamento. 2. O artigo 17 da LC nº 109/2001 somente é aplicável aos beneficiários que estão vinculados ao plano previdenciário, o que não ocorre no caso dos autos, tendo o desligamento se dado quando ainda não haviam sido cumpridos os requisitos de elegibilidade. 3. Na hipótese de a relação entre as partes se encerrar sem o cumprimento dos requisitos vigentes no regulamento quando da cessação do vínculo, não há falar em benefício complementar, nos termos do que dispõem os artigos 14, I, e 68 da LC nº 109/2001. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece acolhida. Ao julgar a apelação interposta, a Corte de origem asseverou que, "atentando para o desligamento do apelante 25/2/2000, fl. 400, e-STJ da instituição patrocinadora antes do estabelecimento na Lei Complementar 109/2001 do Benefício Proporcional Diferido (BPD) e, por conseguinte, no Regulamento do Plano de Benefícios APABA de 11/09/2009, verifica-se que não faz jus à sua concessão" (fl. 411, e-STJ). Esse entendimento está em consonância com a iterativa jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que os regimes de previdência oficial e privado, ainda que complementares, são distintos e regidos por normas diversas, sendo incabível a aplicação de institutos da previdência oficial à previdência complementar, dada a sua autonomia (REsp nº 1.351.785/RS). Cumpre esclarecer, além disso, que a tese firmada no julgamento do R Esp nº 1.435.837/RS, sob o rito dos repetitivos, que trata do regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada, considera o atendimento das condições previstas no estatuto da entidade de previdência complementar e não as para aposentadoria no regime geral. Vale lembrar que a relação havida entre as partes é de natureza eminentemente contratual. Assim, encerrado o vínculo empregatício e, portanto, o recolhimento das contribuições, sem que haja notícia nos autos de requerimento para manutenção no plano APABA, não há como aplicar regulamentos posteriores ao que vigiam no momento do desligamento do recorrido. É preciso frisar que o artigo 17 da LC nº 109/2001 somente é aplicável aos beneficiários que estão vinculados ao plano previdenciário, o que não ocorre no caso dos autos, pois o desligamento do recorrente ocorreu em 2000, quando ainda não cumpria os requisitos de elegibilidade. Diante disso, tendo sido encerrada a relação entre as partes sem o cumprimento dos requisitos vigentes no regulamento quando da cessação do vínculo, não há que se falar em benefício complementar devido ao recorrido, nos termos do que dispõem os artigos 14, I, e 68 da LC nº 109/2001. A propósito: "AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. VIGENTE POR OCASIÃO DA ELEGIBILIDADE AO BENEFÍCIOS. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV)." (REsp n. 1.435.837/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 27/2/2019, D Je de 7/5/2019) 3. Procede as teses suscitadas desde a apelação - harmônicas com a própria causa de pedir da ação - , no sentido de que: a) a sentença, confirmada pela Corte local, partiu de premissa equivocada, já que "confunde a FUNDAÇÃO BAMERINDUS, entidade que era responsável pela administração financeira do APABA, com o Regulamento de Benefícios, instrumento que regia a forma como se daria o ingresso no rol de beneficiários, bem como as formas de perda do benefício"; b) "o Regulamento de Benefícios escrito em 1968 estava vigente quando o apelado deixou o quadro de funcionários do Banco. Dessa forma, ele era o único documento que embasava a relação entre as partes"; c) "o entendimento de que o Regulamento de Benefícios de 1968 teria perdido a sua validade, seria o mesmo que extinguir o próprio APABA, uma vez que deixariam de existir regras para a composição do benefício, a periodicidade de pagamentos, etc"; d) "a própria sentença reconhece que o novo regulamento era datado de 2003, quando o apelado já havia deixado o banco havia mais de 2 (dois), e isso levaria à conclusão de ser imprescindível a contribuição do ex-empregado à ASSOCIAÇÃO BAMERINDUS para que ele fosse elegível à concessão do benefício". 4. No caso, cumpre salientar que: a) os regimes previdenciários oficial e privado não se confundem, sendo incabível a extensão de institutos; b) houve o desligamento do recorrido em 2001, sem cumprir os requisitos de elegibilidade, sendo incontroverso que não requereu a manutenção da inscrição no plano e não pagou a necessária contribuição mensal, o que, por si só, impede a aquisição do alegado direito ao benefício de previdência complementar; c) a exigência de o ex-empregado requerer a manutenção da inscrição no Plano de benefícios após o término do vínculo empregatício foi repetida nos regulamentos subsequentes ao seu desligamento do plano de benefícios, sendo sem sentido a fundamentação contida o acórdão recorrido de não ser possível ser exigida da parte, em vista da extinção da Fundação Bamerindus em 1977; d) não houve a implementação dos requisitos previstos no regulamento do plano de benefícios. 5. Agravo interno provido para conhecer do AREsp e dar parcial provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido formulado na inicial" (AgInt no AREsp nº 1.969.120/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022) Vale transcrever trecho do voto-vista proferido pela Ministra Isabel Gallotti no referido precedente: "(..) A disposição contida no artigo 17, parágrafo único da LC 109/2001, mencionada pelas instâncias ordinárias, que versa sobre aplicação das alterações regulamentares, somente incide em relação àqueles que ainda possuem algum vínculo com o plano previdenciário. O desligamento do recorrido em 2001, sem cumprir os requisitos de elegibilidade, sendo incontroverso que não requereu a manutenção da inscrição no Plano e não pagou a necessária contribuição mensal, impediu a aquisição do pretendido direito ao benefício previdenciário. Noutros termos, sendo encerrada toda e qualquer relação entre as partes e não tendo a parte completado os requisitos vigentes no regulamento quando da cessação do vínculo, não há que se falar em benefício complementar devido à parte autora, o qual dependeria do cumprimento dos requisitos de elegibilidade (LC 109/2001, art. 14, inciso I e art. 68)" (grifou-se). Nessa linha de consideração, confiram-se o AgInt no REsp nº 1.735.527/PR (relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024) e o EDcl no AgInt no AREsp nº 2.353.499/PR (relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Nesse contexto, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.