AREsp 2786259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da alegada irregularidade da CDA implicaria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se pode reformar as premissas adotadas pela Corte de origem nessa via processual.

Parties
Agravante: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Regularidade Da CDA, Adequação Da Via Eleita, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Exceção De Pré Executividade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Regularidade Da CDA Adequação Da Via Eleita Súmula 7/stj Reexame De Provas Exceção De Pré Executividade

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 adequação da via eleita (cabimento da exceção de pré-executividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento da alegada irregularidade da CDA implicaria reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual não se pode reformar as premissas adotadas pela Corte de origem nessa via processual.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.