AREsp 1918610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento: a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARACAJU; Executado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Suspensão Do Processo, Extinção Do Feito, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Regularidade Da Representação Processual Suspensão Do Processo Extinção Do Feito Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Recorrente

ESPÓLIO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 aplicabilidade do art. 313, V, b, do CPC (suspensão do processo)
  3. 3 regularidade da representação processual do espólio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento: a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve embargos declaratórios, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.