AREsp 2611095 - DECISAO

AREsp 2611095 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizada após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento do não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regularidade Da Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TOZZINI, FREIRE, TEIXEIRA E SILVA ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizada após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento do não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...