AREsp 2625824 - DECISAO

AREsp 2625824 - DECISAO

Havendo ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sendo sanado o vício no prazo assinalado (petição de regularização protocolizada extemporaneamente e atingida pela preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: LUCIMARY FATIMA DA SILVA AVILA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Regularidade Da Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Regularidade Da Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIMARY FATIMA DA SILVA AVILA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos advogados subscritores
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 petição juntada fora do prazo configurando preclusão temporal

Ratio Decidendi

Havendo ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não sendo sanado o vício no prazo assinalado (petição de regularização protocolizada extemporaneamente e atingida pela preclusão temporal), aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.